A Administração Geral Tributária (AGT) anunciou que, a partir de 1 de janeiro de 2026, todos os contribuintes que se encontrem em situação tributária irregular serão impedidos de desalfandegar mercadorias importadas ou em trânsito pelas alfândegas do país, numa medida que visa reforçar a disciplina fiscal e combater a evasão de impostos, conforme previsto na Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado para este ano.
A decisão faz parte de um conjunto de acções que a AGT pretende implementar para melhorar a cobrança de receitas fiscais e assegurar que os contribuintes cumpram as suas obrigações tributárias antes de procederem ao desalfandegamento de bens nos pontos de entrada e saída do território nacional. A medida pretende também acelerar os processos aduaneiros, reduzindo o tempo de permanência de mercadorias sob controlo aduaneiro.
Para além de impedir o desembaraço de mercadorias por empresas com pendências fiscais, a nova norma estabelece que os direitos aduaneiros e outras imposições fiscais em falta serão cobrados, juntamente com despesas de armazenagem, custos relacionados com a publicação em edital e outras taxas do processo, antes de qualquer liberação de bens.
A AGT anunciou ainda planos para modernizar os postos aduaneiros com melhorias na infraestrutura física e a introdução de sistemas tecnológicos mais avançados para agilizar os procedimentos e reduzir a burocracia, com o objectivo de tornar o comércio internacional mais eficiente e transparente.
As autoridades apelam às empresas para regularizarem a sua situação tributária a tempo de evitar entraves no desalfandegamento de mercadorias e possíveis custos adicionais decorrentes da aplicação destas normas.
Via: Jornal “ O País”
Por: Joel Capembe
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