A reforma do sistema de fiscalização económica em Angola tornou-se oficial com a publicação do Decreto Presidencial n.º 255/25, de 3 de dezembro, que redefine profundamente a estrutura de controlo das actividades económicas no país.
O diploma retira ao Serviço de Investigação Criminal (SIC) e ao Departamento de Investigação de Ilícitos Penais (DIIP) da Polícia Nacional todas as competências de fiscalização económica, medida que se estende igualmente às direcções municipais.
O decreto extingue ainda o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC) e consolida todas as funções de inspeção, controlo económico, verificação de actividades e proteção do consumidor na reforçada ANIESA Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar que passa a assumir um papel exclusivo e centralizado no novo modelo institucional.
A reformulação ocorre após vários empresários, de diferentes sectores, terem denunciado publicamente a burocracia, a multiplicidade de fiscalizações e a falta de coordenação entre entidades, factores que, segundo afirmavam, prejudicavam o ambiente de negócios e aumentavam os custos operacionais.
Em debates na Rádio Correio da Kianda, foram apontadas visitas repetidas de fiscais de diversos órgãos, procedimentos divergentes e sobreposição de autoridades.
Com a centralização das competências na ANIESA, o Executivo pretende eliminar duplicidades, reduzir conflitos institucionais e conferir maior transparência e eficiência ao sistema de fiscalização económica.
A nova autoridade deverá publicar, nos próximos meses, regulamentos específicos e um calendário operacional para orientar empresas e consumidores.
O Decreto Presidencial n.º 255/25 marca, assim, o início de uma nova fase na governança económica, com a expectativa de que o novo modelo responda às críticas anteriores e contribua para a melhoria do clima empresarial em Angola.
Fonte: Correio da Kianda
Por: PF
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